Termos e Condições da 63qq

Ao acessar, navegar, criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 63qq, disponível em 63qq.app e em todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços relacionados, o usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a nossa Política de Privacidade, a nossa política de Jogo Responsável e quaisquer regras específicas aplicáveis a jogos ou promoções individuais disponíveis na plataforma.

A aceitação destes Termos é um requisito obrigatório para o uso da plataforma 63qq. Caso o usuário não concorde com alguma disposição aqui contida, deverá cessar imediatamente o uso de todos os serviços disponibilizados. O acesso continuado à plataforma após a publicação de eventuais alterações neste documento constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil), a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e demais normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

2.1 Requisitos para cadastro

Para criar uma conta na plataforma 63qq e utilizar seus serviços, o usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade na data do cadastro — o acesso por menores de idade é estritamente proibido nos termos da Lei 14.790/2023;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro com CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão de plataformas de apostas, incluindo o sistema SELF (Sistema de Exclusão de Apostas) gerido pela SPA;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da plataforma 63qq ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante todo o período de uso da conta.

2.2 Cadastro único

Cada usuário tem direito a somente uma conta ativa na plataforma 63qq. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja em nome próprio ou por intermédio de terceiros, com o objetivo de obter vantagens indevidas, acumular bônus de forma irregular ou contornar quaisquer restrições aplicadas a uma conta existente. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos de bônus ou ganhos obtidos de forma irregular.

2.3 Dados cadastrais

O usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A 63qq reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujas informações se mostrem incorretas, desatualizadas ou fraudulentas. O fornecimento de dados falsos poderá resultar no cancelamento de saques pendentes e na comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação vigente.

Em conformidade com as exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, bem como com as boas práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (CFT), a plataforma 63qq adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos exigidos

Para completar o processo de verificação KYC, o usuário poderá ser solicitado a enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, passaporte ou outro documento oficial reconhecido pelo Governo Federal Brasileiro, contendo nome completo, data de nascimento, foto e número do documento;
• CPF: número do Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal, que deve coincidir exatamente com o informado no cadastro;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do usuário e com endereço legível;
• Comprovante de fonte de renda: pode ser solicitado em casos específicos ou quando o volume de movimentação financeira justificar tal verificação adicional.

3.2 Prazo e consequências

A 63qq pode solicitar a verificação KYC a qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques acima de determinados limites ou quando houver indícios de atividade suspeita. O usuário tem o prazo de 72 (setenta e duas) horas para enviar os documentos solicitados após a notificação. O não cumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques pendentes até que a verificação seja concluída com sucesso.

4.1 Métodos de pagamento aceitos

A plataforma 63qq aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

4.2 Limites de depósito

O depósito mínimo na plataforma 63qq é de R$ 10,00 (dez reais). Não há um limite máximo fixo para depósitos, porém a plataforma reserva-se o direito de solicitar verificações adicionais para depósitos de alto valor, em conformidade com as normas de PLD vigentes. Limites personalizados podem ser aplicados a contas individuais a critério da 63qq, especialmente em situações de suspeita de fraude ou uso indevido.

4.3 Condições de saque

Para solicitar um saque, o usuário deve atender às seguintes condições:

• Ter completado o processo de verificação KYC com sucesso;
• Ter saldo disponível (não vinculado a apostas em andamento ou requisitos de rollover de bônus);
• Solicitar o saque para uma conta bancária, chave Pix ou carteira digital registrada em seu próprio nome e CPF — transferências para terceiros são estritamente proibidas;
• Respeitar o valor mínimo de saque de R$ 20,00 (vinte reais);
• Não ter pendências de verificação de documentos ou investigações de segurança ativas em sua conta.

A plataforma 63qq pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, rodadas grátis (free spins), cashback, promoções sazonais e outros tipos de incentivos aos seus usuários. Todas as ofertas estão sujeitas a termos e condições específicos, que serão sempre detalhados na página da respectiva promoção e devem ser lidos com atenção antes da aceitação.

5.1 Regras gerais de bônus

• Todo bônus está sujeito a requisitos de rollover (apostas mínimas obrigatórias antes do saque), que serão claramente informados em cada oferta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro real sem o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• O prazo de validade de cada bônus será especificado na promoção. Bônus expirados são automaticamente removidos da conta sem direito a compensação;
• A 63qq reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique uso abusivo, apostas em dois resultados (arbitragem), padrões anômalos de jogo ou violação de qualquer condição específica da promoção;
• Cada promoção é válida para uma conta por usuário, por endereço IP, por dispositivo e por residência. Contas vinculadas ao mesmo titular serão consideradas uma única conta para fins de elegibilidade a bônus;
• A participação em promoções pode estar condicionada à verificação KYC completa.

5.2 Programa de cashback

O programa de cashback da 63qq, quando ativo, devolve ao jogador uma porcentagem das perdas líquidas acumuladas em um período determinado. O cashback é creditado como saldo de bônus e está sujeito a requisitos de rollover específicos informados nas condições da promoção vigente. A 63qq reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar o programa de cashback a qualquer momento, mediante aviso prévio de pelo menos 7 (sete) dias, exceto em casos de imperativos regulatórios.

Todas as apostas realizadas na plataforma 63qq são definitivas após a confirmação pelo sistema. O usuário é responsável por verificar os detalhes de cada aposta antes de confirmar, incluindo o valor apostado, as odds (no caso de apostas esportivas) e os parâmetros de jogo selecionados. A 63qq não se responsabiliza por apostas realizadas por engano ou descuido do usuário.

6.1 Apostas esportivas

• As odds disponíveis no momento da confirmação da aposta são as odds válidas, independentemente de variações posteriores;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo (exceto quando remarcado em até 24 horas), as apostas afetadas serão reembolsadas ao usuário pelo valor originalmente apostado;
• A 63qq reserva-se o direito de suspender mercados de apostas a qualquer momento por razões técnicas, regulatórias ou de integridade esportiva;
• Apostas com odds claramente incorretas (erros de sistema ou de digitação) poderão ser anuladas pela 63qq, com o valor apostado devolvido ao usuário.

6.2 Jogos de cassino e slots

• Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 63qq utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta será reembolsada ao usuário, exceto quando o resultado já tiver sido determinado e registrado pelo servidor antes da ocorrência da falha;
• O RTP (Return to Player — taxa de retorno ao jogador) de cada jogo está disponível nas informações do respectivo título e varia conforme o provedor e o jogo específico.

A 63qq está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Acreditamos que o entretenimento digital deve ser uma experiência positiva e controlada. Por isso, disponibilizamos diversas ferramentas para que os usuários gerenciem seu comportamento de jogo de forma saudável.

7.1 Ferramentas disponíveis

• Limite de depósito: O usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da sua conta. Reduções de limite são aplicadas imediatamente; aumentos só entram em vigor após 7 (sete) dias do pedido;
• Limite de apostas: É possível definir um teto máximo de valor apostado por período, evitando gastos além do planejado;
• Limite de tempo de sessão: O usuário pode configurar alertas e limites máximos de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: O usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias em sua conta, durante a qual o acesso à plataforma ficará bloqueado;
• Autoexclusão permanente: O usuário pode solicitar o encerramento definitivo de sua conta, com bloqueio permanente de futuros cadastros na plataforma 63qq.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com nosso suporte 24/7 em português. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para orientações detalhadas.

Ao utilizar a plataforma 63qq, o usuário compromete-se a não praticar nenhuma das seguintes condutas, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer momento posterior;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus ou vantagens indevidas;
• Utilizar qualquer software, bot, script automatizado, inteligência artificial ou dispositivo que interfira no funcionamento normal dos jogos ou das apostas;
• Praticar arbitragem de apostas (apostas em múltiplos resultados de forma coordenada para garantir lucro independentemente do resultado);
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar qualquer componente da plataforma;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte da 63qq.

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e eventuais códigos de autenticação em dois fatores — 2FA). A 63qq recomenda enfaticamente o uso de senhas fortes e únicas, bem como a ativação do 2FA para maior proteção da conta.

Em hipótese alguma o usuário deve compartilhar suas credenciais com terceiros. A 63qq nunca solicitará a senha do usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao suporte da plataforma.

Caso o usuário suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deve entrar em contato com o suporte 24/7 da 63qq imediatamente para que as medidas de segurança apropriadas sejam adotadas, incluindo o bloqueio temporário da conta e a redefinição de credenciais.

10.1 Encerramento voluntário pelo usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 63qq. Antes do encerramento, eventuais saldos reais disponíveis serão pagos ao usuário, desde que cumpridas as condições de saque descritas no Artigo 4. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem direito a compensação.

10.2 Encerramento pela 63qq

A plataforma 63qq reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Criação de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

A plataforma 63qq empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua e o funcionamento correto de seus serviços. No entanto, não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial do sistema;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário;
• Ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, greves ou atos governamentais;
• Decisões de apostas tomadas pelo usuário com base em informações incorretas obtidas de fontes externas à plataforma;
• Perdas financeiras decorrentes do resultado natural de jogos e apostas, que são inerentemente aleatórios e sujeitos ao risco.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 63qq perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A 63qq não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais não previstos expressamente nestes Termos.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 63qq — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layout, código-fonte, software, interfaces e demais elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 63qq ou aos seus respectivos licenciantes. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso não autorizado desses elementos sem o consentimento prévio e por escrito da 63qq.

Os títulos de jogos, marcas de provedores (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros) são propriedade de seus respectivos titulares e utilizados na plataforma 63qq sob licença. O usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre esses elementos ao utilizar a plataforma.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou da aplicação deste documento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A legislação aplicável inclui, entre outros diplomas legais relevantes:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Normas e resoluções editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pelo Ministério da Fazenda.

A 63qq reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, seja por exigências regulatórias, atualizações de produto ou melhorias operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, salvo quando a mudança for exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações e solicitar o saque do saldo disponível, conforme procedimento descrito no Artigo 4.

Para dúvidas, reclamações ou esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a equipe da 63qq pelos seguintes canais, todos disponíveis em português e no Horário de Brasília (BRT, UTC-3):

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, todos os dias;
• WhatsApp (somente mensagens de texto): disponível 24/7;
• Telegram: canal de suporte oficial da 63qq;
• E-mail: [email protected] — prazo de resposta de até 48 horas úteis.

A 63qq compromete-se a tratar todas as solicitações com respeito, transparência e dentro dos prazos estabelecidos. Caso não haja resolução satisfatória por meio dos canais de suporte, o usuário poderá registrar reclamação junto ao Procon do seu estado ou por meio da plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).